insolvência pessoal dívidas segurança social - An Overview
insolvência pessoal dívidas segurança social - An Overview
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O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão overall da dívida após determinado período.
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É importante que a empresa busque orientação authorized e financeira para garantir que o processo seja conduzido de forma adequada e responsável.
O somatório de todos os bens juntamente com o fluxo de caixa, determinará se o devedor se encontra em situação de insolvência. Caso a situação se decide, é decretado o caso de Falência Técnica.
Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas.
Apesar da complexidade dos procedimentos e das limitações a enfrentar, importa saber que, no decorrer do processo, todas as penhoras serão suspensas, mesmo que tenham sido efetuadas antes do pedido de insolvência.
Se não houver motivos para o indeferimento liminar insolvencia pessoal prazo do pedido, o devedor é admitido ao regime da exoneração do passivo restante, sendo proferido o despacho inicial de exoneração. Com esse despacho, que hoje coincide com o despacho de encerramento do processo de insolvência, mesmo que ainda hajam bens por liquidar, inicia-se um for eachíodo de três anos designado por for eachíodo de cessão. Ver o nosso artigo: encerramento do processo de insolvência e exoneração do passivo restante.
O despacho final de exoneração do passivo restante é proferido após o decurso dos three anos do período de cessão, se o insolvente não tiver violado nenhum dos deveres a que está obrigado durante esse for everyíodo, nomeadamente o dever de entregar imediatamente ao fiduciário a parte do seu rendimento disponível que deva ser cedido.
Neste contexto, à semelhança do que acontece com as empresas onde se dá o início a um processo de falência, é possível pessoas singulares pedirem a insolvência pessoal.
A insolvência pessoal pode ser a solução em situações de sobre-endividamento. Neste artigo, saiba o que é, quando pode pedir e quais as consequências.
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É bem verdade que o pedido de insolvência é considerado como último recurso numa situação de sobre-endividamento, pois o devedor forçosamente vai precisar adequar muitos dos seus hábitos para conseguir vencer todas as etapas do processo.
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